Decisão · TJMG

TJMG 0007303-82.2005.8.13.0283

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-29publicado em 2006-07-21

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGALIDADE. - Acidente de trânsito. Culpa do particular. Inocorrência de responsabilidade objetiva. Se a culpa do acidente foi do particular, a simples falta de sinalização não responsabiliza objetivamente a Administração Pública pelos danos ocorridos.

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