Decisão · TJMG

TJMG 2270171-30.2000.8.13.0000

Rel. Bady Raimundo Curi4ª Câmara Cíveljulgado em 2002-04-04publicado em 2002-04-18

CIVIL

Responsabilidade Civil - Inexistindo contrato entre as partes e, sendo lícito o ato apontado como causador dos danos alegados, não há que se falar em obrigação de indenizar - Recurso improvido - Decisão confirmada.

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