TJMG 0094295-89.2007.8.13.0440

CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, tratando-se de responsabilidade extracontratual do Estado, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, no caso, desde a época em que ocorreu a prisão ilegal do autor. V.V.P.