TJMG 2712315-28.2005.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUGA DE PRESO EM PRESÍDIO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE POLICIAL MILITAR - SUSPEITA DE FACILITAÇÃO NA FUGA - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA. - Na responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova da conduta ilícita do agente, do dano e do nexo causal, sob pena de indeferimento do pedido indenizatório.