TJMG 0772095-98.2008.8.13.0153

2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. Nos casos de responsabilidade civil subjetiva por ato omissivo do Poder Público, devem ser comprovados, além do dano e do nexo causal, também a culpa ou o dolo do agente estatal. Não tendo ocorrido o acidente por culpa exclusiva da vítima, mas sim por falha na sinalização da via pública, fica o Município obrigado a ressarcir ao ofendido os danos morais e materiais sofridos. Recursos conhecidos e desprovidos.