TJMG 0108954-76.2009.8.13.0103

Apelação cível. Ação cominatória. Danos em imóvel. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso não provido. 1. Se o dano decorre de uma conduta comissiva do Estado aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. 2. Assim, é necessário provar a conduta ilícita do agente público e a lesão efetiva. 3. Comprovado que foi feita escavação com maquinário da municipalidade, sem assistência de engenheiro, e que causou danos em imóvel da apelada, a reparação é devida segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.