TJMG 6831110-55.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. FURTO UNIDADE AUTÔNOMA. CULPA. PREVISÃO CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. III - Não comprovada a culpa do Réu pelo acidente noticiado na inicial, a improcedência da ação de indenização é medida que se impõe.