TJMG 1739200-22.2000.8.13.0000

MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - SUSTAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Lei municipal que institui tributo e autoriza sua cobrança no mesmo exercício em que é editada é inconstitucional, por violação ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, ""b"", da CF. Não há abalo de crédito se o título levado a cartório pelo Município teve seu protesto sustado mediante liminar concedida em ação cautelar. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, inexistindo dano, não se cogita de responsabilidade civil do Município.