TJMG 5044236-28.2009.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO COM DESCRIÇÃO DITA DIVERSA DE SUA ESPÉCIE NO CERTIFICADO DE REGISTRO - COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO DO RÉU E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a demonstração de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro (artigos 186 e 927 do Código Civil).