TJMG 1186817-57.2007.8.13.0525

REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DE DETENTO – DOENÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade do Estado, por ""faute du service"", é subjetiva e está subordinada à prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danoso. - Inexistindo provas de que a doença que causou a morte do detento tenha sido contraída em razão dos trabalhos exercidos durante o encarceramento, afasta-se a responsabilidade civil do Estado.