TJMG 2198135-74.2007.8.13.0313

ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrado, nos autos, que os danos sofridos pelo autor o foram em decorrência de um comportamento ou omissão estatal (CPC, art. 333, I), não há falar em responsabilidade civil do apelado.