Decisão · TJMG

TJMG 4691198-39.2008.8.13.0145

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-20publicado em 2012-04-16

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO CONFESSADO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - ATRIBUIÇÃO DE FATO CRIMINOSO - ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - PRESENTES - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO. Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o dever de indenizar, devendo o valor ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito.

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