TJMG 0438816-85.2009.8.13.0372

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CAMINHÃO. PENHORA. INEFICÁCIA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É legítima a alienação de caminhão, quando ao tempo da venda não pendia contra o vendedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; com efeito, não violada a cláusula de responsabilidade patrimonial, é ineficaz a penhora impugnada.