Decisão · TJMG

TJMG 0543344-36.2013.8.13.0145

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-06publicado em 2015-08-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Não há como se imputar responsabilidade civil à instituição financeira se a negativação do nome do consumidor está lastreada na inadimplência dele. Decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais mantida.

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