TJMG 0286191-41.2012.8.13.0702

EMENTA: APELAÇAO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALROAMENTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIA TÉCNICA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.A responsabilidade do Município é objetiva, em decorrência do art. 37, §6º, da Constituição da República. 2.A conclusão de perícia técnica pela culpa do agente na condução de veículo automotor faz surgir o direito de indenização pelos danos causados, pois demonstrado o ato, o dano e o nexo de causalidade. 3.Recurso desprovido.