TJMG 2490110-86.2005.8.13.0145

CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL- COMPRA E VENDA DE VEÍCULO- TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE IMPOSSIBILITADA- PERDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO BANCO FINANCIANTE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTE E DA REVENDEDORA- DANOS MATERIAIS- COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS- CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR DEMONSTRADA- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Para configuração da responsabilidade civil objetiva impõe-se a prova de dois requisitos: dano e nexo de causalidade. -Havendo nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado, além de ato ilícito dos requeridos, resta configurada a responsabilidade civil de indenizar do revendedor e do banco pelo dano material e moral sofridos pelo adquirente do veículo, decorrente da impossibilidade de transferência de propriedade por extravio de documentação e seus efeitos. -Recurso conhecido e provido.