Decisão · TJMG

TJMG 1359780-52.2004.8.13.0145

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-01publicado em 2011-02-25

CIVIL

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Ausente comprovação da prisão ilícita e dos danos decorrentes desta, requisito indispensável para caracterizar a responsabilidade estatal, inexiste a obrigação de indenizar.

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