Decisão · TJMG

TJMG 1150249-51.2011.8.13.0024

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-11publicado em 2013-06-21

CIVIL

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Ausente comprovação da prisão ilícita e dos danos decorrentes desta, requisito indispensável para caracterizar a responsabilidade estatal, inexiste a obrigação de indenizar.

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