TJMG 0005719-24.2012.8.13.0480

EMENTA: ADMINISTRATIVO - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A responsabilidade civil do Estado em razão de prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, somente se manifesta quando houver dolo ou fraude na conduta da autoridade judiciária ou membro do Ministério Público.