TJMG 0438143-26.2011.8.13.0145

AÇÃO DE PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. - A contratação de advogado particular, mediante remuneração, para o ajuizamento de ação, não induz a responsabilidade civil do requerido, uma vez que este não participou da relação contratual com o procurador do requerente, não praticou qualquer ilícito relacionado à contratação de advogado e nem interferiu no valor dos honorários advocatícios contratados. - Recurso não provido.