TJMG 0361378-14.2007.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO COMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ETIOLÓGICOS DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do ente público em razão de acidente automobilístico causado por agente público no exercício da função deve ser analisada com base na teoria objetiva, hipótese em que basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo de causalidade. Recurso conhecido, mas improvido.