TJMG 6282510-02.2005.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO PAGO - RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. - O protesto indevido de título cambial caracteriza conduta ilícita, passível de indenização por dano moral.