TJMG 0115188-02.2001.8.13.0056

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A AÇÃO DO PODER PÚBLICO E O DANO ALEGADO. Não há falar em responsabilidade civil do Poder Público se inexiste nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta relatada. Rejeitadas as preliminares, dá-se provimento ao primeiro recurso e nega-se provimento ao segundo.