Decisão · TJMG

TJMG 0868641-18.2005.8.13.0479

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-11-13publicado em 2007-12-12

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - VÍCIOS DE QUALIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL. - Compete ao autor comprovar os vícios dos produtos oferecidos pelo fornecedor para justificar a falta do pagamento ajustado. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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