TJMG 0218198-11.2006.8.13.0372

VÍCIOS REDIBITÓRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. A coisa recebida em razão de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.