TJMG 0031869-68.2012.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. AUSENCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. III - Inexistindo provas acerca da prática de conduta ilícita pela requerida ou mesmo dos supostos danos alegados pelo autor, não há como reconhecer a existência de responsabilidade civil na espécie.