TJMG 0263710-66.2008.8.13.0042

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCORDÂNCIA DOS APELADOS COM A ALEGAÇÃO DO APELADO DE AUSÊNCIA DE CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL EM RELAÇÃO AO RÉU APELADO - RECURSO PROVIDO. - Tendo os autores/apelados concordado com os termos da apelação e com a alegação de ausência de culpa do réu/apelante no evento danoso, não há se falar em responsabilidade civil do réu/apelante, sendo que a improcedência do pedido de indenização moral em relação a este é medida que se impõe. - Recurso conhecido e provido.