TJMG 6624923-83.2007.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - DEFEITOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - CRITÉRIOS. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, basta que seja demonstrada a conduta ilícita praticada, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre ambos. Sendo desnecessária, pois, a comprovação da culpa.