TJMG 6766381-20.2009.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -CADASTROS DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Não há como eximir de responsabilidade a requerida, estando evidenciada a falha na prestação do serviço, por esta não ter se certificado, antes de proceder à negativação, que foi a autora quem celebrou o negócio jurídico e quedou-se inadimplente.