Decisão · TJMG

TJMG 0295620-79.2006.8.13.0431

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-01-31publicado em 2014-02-07

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EDITAL - ERRO NA REDAÇÃO - CULPA - DANO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil demanda a existência de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal. Somente atua com culpa aquele que viola um dever de diligência exigível diante das circunstâncias do caso concreto.

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