TJMG 0039447-38.2010.8.13.0056

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - CORTE - LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA. - Comprovada a legitimidade do ato de interrupção do fornecimento de água pela prestadora do serviço público, diante da inadimplência da consumidora - situação não descaracterizada, validamente, nos autos -, descabida é a pretensão indenizatória, eis que não configurados os pressupostos da responsabilidade civil.