TJMG 0718648-50.2007.8.13.0439

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ENCHENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - Para a configuração da responsabilidade civil é indispensável a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.