TJMG 1260509-64.2012.8.13.0024

Apelação cível - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento ao erário - Acidente de trânsito - Dano material - Viatura policial - Culpa configurada - Ausência de excludentes - Manutenção da sentença - Recurso ao qual se nega provimento. Muito embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de reparar o dano. Presentes os elementos configuradores do dano, nexo causal e atuação culposa do agente que lhe deu causa, resulta induvidosa a responsabilidade civil que impõe o dever de indenizar.