TJMG 0472268-50.2007.8.13.0148

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APREENSÃO JUDICIAL - LEGALIDADE - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Não restando demonstrados os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil da requerida, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.