Decisão · TJMG

TJMG 0034350-11.2006.8.13.0440

Rel. Silas Rodrigues Vieira8ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-26publicado em 2008-07-15

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARBITRARIEDADE - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - DENÚNCIA E IMPRONÚNCIA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CABIMENTO. Demonstrada a arbitrariedade na prisão em flagrante do autor, resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de indenizar.

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