TJMG 1070803-28.2007.8.13.0480

EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO. ALVARÁ DE SOLTURA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. - Fica caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado quando o réu permanece preso civilmente por injustificável atraso no cumprimento do alvará de soltura. - Eleva-se o valor da condenação por danos morais quando a quantia arbitrada na sentença não é condizente com o ato ilícito cometido contra o autor.