TJMG 8469990-89.2005.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA NO RECEBIMENTO DE CHEQUE. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. A recusa pelo vendedor de recebimento de cheque como pagamento, por si só, não configura a antijuridicidade da conduta e o dano moral, pressupostos inarredáveis para a configuração da responsabilidade civil, máxime quando há aviso prévio aos consumidores acerca das restrições.