Decisão · TJMG

TJMG 0145691-53.2004.8.13.0071

Rel. Selma Maria Marques De Souza11ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-17publicado em 2010-11-26

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Para haver responsabilidade civil mister se faz a prova da ilicitude da conduta do réu, bem como do nexo de causalidade entre esta e o dano suportado. Ausentes estes elementos, inexiste responsabilidade civil.

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