TJMG 2246125-40.2007.8.13.0223

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Omissão não caracterizada. A responsabilização da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva. É incabível a responsabilização civil do Estado quando não se comprova o nexo causal entre o dano e a conduta do ente público em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. Recurso não provido.