TJMG 0094642-81.2000.8.13.0145

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM VIA FÉRREA - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acórdão que esgota a controvérsia jurídica sobre responsabilidade civil por acidente em via férrea, inclusive destacando posição jurisprudencial no tocante à responsabilidade pela execução da via mais recente (construção, sinalização e manutenção), não contém o vício da omissão quanto às disposições dos Decretos ns. 2.089/63 e 1.832/96. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados