TJMG 0019070-15.2006.8.13.0435

ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GARANTIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. A especialização de hipoteca legal está prevista nos artigos 1.205 a 1.210 do Código de Processo Civil. A ação de especialização de hipoteca legal, tem por finalidade garantir a responsabilidade civil do agressor, devendo para tanto ser apontada a estimativa da responsabilidade e a prova do domínio dos bens daquele. Havendo o procedimento tramitado regularmente, segundo determina a lei processual, com o preenchimento de todos os seus requisitos essenciais, não merece reforma a decisão primeva.