TJMG 9672901-68.2008.8.13.0024

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS. PRETENSÃO COMINATÓRIA. PRINCIPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Pelo princípio da estabilização da demanda, não deve ser conhecida pretensão cominatória não submetida ao juízo de primeiro grau e por estar dissociado o inconformismo com o que a sentença decidiu. A responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação por danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta culposa e o dano suportado.