TJMG 0075357-58.2003.8.13.0352

RESPONSABILIDADE CIVIL DE MUNICÍPIO POR OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELAÇÃO COM RAZÕES DE OUTRO PROCESSO - NÃO-CONHECIMENTO. 1- Sendo subjetiva a responsabilidade civil do Estado, por omissão, e provada a negligência, impõe-se a condenação do ente público a indenizar os danos dela decorrentes, que se encontram na linha direta de causalidade do seu comportamento omissivo. 2- Não se conhece de apelação, cujas razões são pertinentes a outro processo, considerando-se o recurso inexistente.