TJMG 0560932-80.2003.8.13.0024

DIREITO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - ATO COMISSIVO - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do §6º do art. 37 da Constituição da República, mesmo em se tratando de ato decorrente de acidente de trânsito.