Decisão · TJMG

TJMG 4295117-38.2007.8.13.0145

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-17publicado em 2009-10-06

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. A ausência de transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não gera a responsabilidade civil do ex-proprietário pelos danos causados se a tradição do bem ocorreu antes do acidente.

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