TJMG 5637546-02.2007.8.13.0024

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Não constitui ato ilícito, apto a ensejar a responsabilidade civil, a resistência, ainda que desacolhida, oposta pelo empregador em reclamação trabalhista movida pelo seu antigo empregado.