Decisão · TJMG

TJMG 0395497-60.2004.8.13.0625

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-25publicado em 2006-05-30

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE EXIGE, TODAVIA, A DESMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA QUE SE RECONHEÇA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

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