TJMG 7253066-62.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. EXIGENCIA DO CUMPRIMENTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSENCIA. INEXISTENCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENCIA. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. III - Não há como reconhecer o dever de indenizar, se não restou comprovada a conduta ilícita imputada à parte, elemento imprescindível à configuração da responsabilidade civil.