TJMG 0447978-47.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FURTO. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. NÃO IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Não se conhece do agravo retido quando ele não é suscitado expressamente nas razões da apelação. Não há como se imputar responsabilidade civil ao condomínio, em razão de furto ocorrido em sua área comum, se inexiste previsão expressa nesse sentido na convenção. Precedentes do STJ.