TJMG 0034506-90.2010.8.13.0720

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEICULO ABALROADO. PRELIMINAR DE OFICIO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PROVA CONSTITUÍDA. Não merece ser conhecida, em apelação, análise de indenização por danos morais quando não houve condenação pelo juízo de primeiro grau. Comprovada a responsabilidade civil, a indenização por danos materiais mostra-se devida.